Petróleo

Comissão do senado aprova nova lei sobre partilha do pré-sal

Comissão do senado aprova nova lei sobre partilha do pré-sal

Nesta última terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei que estabelece novas regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro. O PL 5.478/2019 vai para o Plenário com urgência.

A proposta estabelece um critério misto para o que será repassado aos estados: dois terços seriam repartidos do pré-sal de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um terço de acordo com os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impõe isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).

O Rio de Janeiro, por exemplo, será o maior beneficiado com a divisão e receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.

A divisão ficaria assim: 5% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões; 3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões; 15% para municípios: R$ 10,95 bilhões e 67% para a União: R$ 48,9 bilhões.

Além disso, a proposta também define que entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos. No caso de estados e do Distrito Federal, esses recursos só poderão ser usados se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias. Já os municípios, não são obrigados a criar uma reserva para gastarem os recursos com investimentos.

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