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Dinheiro da cessão onerosa será usado para Previdência, precatórios e só depois para investimentos

O projeto de lei para divisão dos recursos da cessão onerosa, fruto de acordo entre Câmara e Senado nesta terça-feira, prevê que o dinheiro do bônus de assinatura para exploração dessas área do pré-sal será usado pelos Estados e municípios primeiro para pagamento de despesas previdenciárias, depois para precatórios e, se sobrar dinheiro, para investimentos.

Estados e municípios ficarão com 33% dos recursos do bônus de assinatura, estimado pelo governo federal (que ficará com os 67% restantes) em cerca de R$ 100 bilhões. Desses, 15% ficarão com os Estados, 15% com os municípios e 3% com o Estado do Rio de Janeiro, onde fica a área do pré-sal que será explorada.

Os recursos para os governadores serão divididos 10% com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 5% com base na compensação pelas desonerações as exportações promovidas pela Lei Kandir.Acesso à minuta que será apresentada em plenário e que traz uma tabela com os percentuais de cada Estado. Já os prefeitos receberão com base nos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O projeto, que será votado pela Câmara na tarde desta quarta-feira, determina que o dinheiro será usado “exclusivamente” com três finalidades: previdência, precatórios e investimentos, nesta ordem. Só haverá dinheiro para obras, portanto, quando Estados e municípios zerarem outras despesas correntes.

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