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Ministério Público pede anulação de licença para Porto de Jaconé, em Maricá

Ação denuncia vícios e danos ambientais no processo; além de cancelar a licença prévia, o pedido é para veto a qualquer nova autorização.

RIO – Anunciado em 2012, o Terminal Portuário de Ponta Negra, em Maricá , batizado de Porto de Jaconé , continua sem perspectiva de ter suas obras iniciadas, em meio a imbróglios judiciais e protestos de moradores. No último dia 8, um novo capítulo: o Ministério Público do Rio (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF)  ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) pedindo a anulação da licença ambiental  prévia concedida ao empreendimento, a proibição de qualquer autorização para começar a construção, e condenação por danos morais coletivos. Há sete anos, o projeto é alvo de polêmicas, e divide a prefeitura de Maricá, que enxerga no negócio oportunidade para desenvolvimento econômico, e moradores e ambientalistas, que denunciam ilegalidades e risco de descaracterização do ambiente local.

A judicialização do caso iniciou-se em 2013, com a denúncia de que a Câmara Municipal de Maricá havia alterado o Plano Diretor da cidade desrespeitando os trâmites necessários. Foi então que nasceu a primeira ação do MP. Depois, uma segunda ação se debruçou sobre a ausência de estudos ambientais de impacto sobre Unidade de Conservação em Ponta Negra, e sobre os riscos aos chamados “beachrocks”, da praia de Jaconé, rochas raras existentes no litoral brasileiros, que teriam sido inclusive destacados por Charles Darwin em sua expedição ao Brasil. Por isso, há desde 2015 uma liminar que protege a área dos “beachrocks“.

O empreendimento, de responsabilidade da DT Engenharia, foi, então remodelado e reduzido. Dos 5,5 milhões de metros quadrados, seriam utilizados 1,5 milhões. Em 2017, o Inea concedeu licença prévia ambiental, enquanto analisa o pedido de licenciamento da instalação do porto. Para o Ministério Público, a licença expedida desrespeitou uma ação da ONG Grupo de Defesa Ambiental (GDA), que conseguiu decisão impedindo novas licenças nesse sentido, além de ter adiado a necessidade de estudos técnicos ambientais considerado fundamentais.

Para ambientalistas e moradores, o empreendimento acabaria por descaracterizar a praia e as atrações turísticas locais, além de causar impacto negativo no ambiente. Movimentos também lembram que há outras estruturas portuárias nas cidades vizinhas já prontas e sendo subutilizadas. Essa foi a visão acolhida pelo MP. Do outro lado, a prefeitura diz que essa seria a maior obra privada onshore do país, que geraria milhares de empregos e contribuiria para o desenvolvimento econômico local.

Os corpo técnicos do MPRJ e MPF apontaram que a área em questão é “historicamente deficitária em infraestrutura e serviços públicos básicos como o fornecimento de água potável à população”, e por isso, invés de buscar a reparação de danos ambientais consumados, o MP pretende atuar de forma preventiva. Os estudos apontaram riscos de perda de qualidade da água, e destacaram que a licença prévia impede previsão correta de impactos socioambientais.

A recente ação destaca, portanto, vícios e ilegalidades, que já haviam sido levantados em recomendações alertando ao Inea. Para o Ministério Público, existem no projeto: fragmentação indevida da licença ambiental; escolha de local inviável para obras (Ponta Negra); subdimensionamento das áreas de influência; falta de análise de sinergia e cumulatividade com os demais empreendimentos localizados na mesma Bacia Hidrográfica; e insuficiência e da incorreção de diversos estudos prévios quanto a variados impactos.

O MP requereu à 3ª Vara Federal de Niterói, em tutela antecipada, a proibição de que o empreendedor inicie qualquer obra pertinente ao porto; a vedação de concessão de qualquer outra Licença ou Autorização ambiental; e a imediata suspensão dos efeitos da licença prévia do INEA. A multa por descumprimento para cada réu seria de valor “não inferior a R$10 milhões”. Além disso, o Ibama, no pedido do MP, precisa ser declarado como “órgão ambiental competente” para o caso de novo licenciamento, condenação por danos morais coletivos contra a DTA Engenharia, e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que alterou o Plano Diretor da cidade.

Procurada, a prefeitura de Maricá informou que exigiu todas as salvaguardas necessárias durante a elaboração do relatório de impacto ambiental que embasa a licença. A prefeitura diz defender o projeto por considerá-lo uma importante iniciativa para o desenvolvimento econômico sustentável não apenas de Maricá, mas de todo o estado do Rio”, principalmente pela geração de empregos e de receitas. A prefeitura ainda cita a proximidade do município com os campos produtores de petróleo no pré-sal e diz possuir condições naturais para investir na política portuária.

Já o Inea respondeu que só vai se manifestar após a decisão judicial. ( O Globo )

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