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PEC pretende distribuir a quantia obtida no leilão da cessão onerosa

PEC pretende distribuir a quantia obtida no leilão da cessão onerosa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/19 que determina a divisão da quantia obtida no leilão da cessão onerosa entre Distrito Federal, estados e municípios, já está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Essa proposta é desdobramento da PEC 98/19 criada a fim de possibilitar a licitação.

A cessão onerosa acontecerá no próximo dia 6 de novembro e leiloará o direito de exploração dos excedentes de óleo descobertos pela Petrobras na região do pré-sal. O texto define que toda a verba adquirida será repassada seguindo os critérios dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e também dos municípios (FPM).

Dentre o proposto está a delimitação que o dinheiro não poderá ser gasto com folha de pagamento de pessoal ativo, mas sim que os recursos sejam destinados a investimentos. A PEC 152/19 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, passará por uma comissão especial e por fim, pelo Plenário.

O que é a PEC ?

A Proposta de Emenda à Constituição (PECé uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. A sigla significa Projeto de Emenda Constitucional, que pode representar uma adição ou modificação ao texto da Constituição original da Lei Maior, sem que sejam feridos os seus princípios básicos.

A emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.

Atualmente são 105 as emendas, sendo 99 as do tipo ordinário. Além das emendas constitucionais regulares, a Constituição, no art. 3.º do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispôs que deveria ser feita uma revisão constitucional após cinco anos da promulgação da Constituição.

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